ACÓRDÃO 201/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO - PFA- 2022/017896.2– SEFAZ REMESSA NECESSARIARELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO(A): MARIA SUZANA DA SILVANotificamos que no dia 23 (vinte e três) do mês de setembro de 2025, às 11horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico - (PFA de Origem 2022/017896.2 - SEFAZ), tendo como requerente a Sra. Maria Suzana da Silva, conhecendo do recurso de ofício para no mérito dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeira instância, no sentido de: a) Reconhecer a ocorrência dos fatos geradores, atinentes ao Alvará e ISS autônomo de 2011 a 2022: b) A Legitimidade da cobrança dos exercícios de 2011 a 2013 e 2020 a 2022; c) Reconhecer a prescrição de ofício dos exercícios de 2018 e 2019: d) E por fim, a suspensão da inscrição municipal supracitada, que se converterá em baixa cadastral definitiva após a extinção dos créditos tributários devidos.
Mossoró-RN, 10 de outubro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais