TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEXIG012/2025
Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso III do art. 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº INEXIG012/2025, oriundo do Processo Licitatório PL057/2025 em favor da empresa FÁCIL COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.842.732/0001-42, no valor total de R$ 6.615,00 (seis mil seiscentos e quinze reais) para Contratação de empresa especializada no fornecimento de inscrições para o FÓRUM PERSONA SUMMIT, em Natal/RN para os Vereadores com servidores da Câmara Municipal de Mossoró, a fim de atender as necessidades deste Poder Legislativo Municipal, conforme descrição e quantitativos presentes neste instrumento.
Mossoró-RN, 14 de outubro de 2025