PORTARIA Nº 300, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o art. 40, § 19, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019;CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 0826989-83.2023.8.20.5106;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 57684-1, ocupante do cargo de Professor – Nível III, referência 10, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com exercício na E. M. Ronald Pinheiro Neo Júnior, ABONO DE PERMANÊNCIA, enquanto permanecer em atividade ou até que complete a idade para aposentadoria compulsória.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de outubro de 2025