Extratos
EXTRATO DE DECISÃO FINAL Após o Trânsito em Julgado AdministrativoProcesso Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 55/2024. Ata de Registro de Preço n° 20/2023- SEMAD. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: ISA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ nº 50.306.476/0001-23. Objeto: Aquisição de materiais e utensílios de informática (servidores, microcomputadores e infraestrutura de rede) para atender as necessidades das Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Mossoró. Motivação: descumprimento de cláusulas contratuais pela não entrega de materiais de informática requisitados pela Autorização de Registro de Preço. Penalidades: Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos; multa moratória de R$ 4.702,50 (quatro mil, setecentos e dois reais e cinquenta centavos); e multa compensatória de R$ 4.702,50 (quatro mil, setecentos e dois reais e cinquenta centavos).
Mossoró-RN, 20 de outubro de 2025
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA
Diretor Executivo de Licitações e Contratos