Extratos
EXTRATO DE DECISÃO FINAL Após o Trânsito em Julgado AdministrativoProcesso Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 23.000050/2025-59.Contrato n° 19/2023- SEINFRA. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 02.567.270/0001-04. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Motivação: descumprimento de cláusulas contratuais, principalmente: atraso no pagamento de salários, 13° salário, omissão de fornecimento de vale-alimentação, não fornecimento de EPI’s, não pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade, falha na entrega de documentações, entre outras. Penalidades: Suspensão temporária em participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 6 (seis) meses; e multa administrativa de R$ 119.039,58 (cento e dezenove mil, trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025
SARINY STEFANY SILVA NOBRE
Secretária Municipal de Infraestrutura