SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE
Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Secretária Municipal de Assistência Social, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 77/2025, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 08/2025, cujo objeto se trata de locação de imóvel com dimensões, estrutura e localização suficientes para o funcionamento do 33º Conselho Tutelar, no valor total de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), em favor da empresa Livia Maria Rodrigues Bezerra, CPF: 523.XXX.XXX-34.
Mossoró-RN, 17 de outubro de 2025
FRANCISCA SHIRLEY FERREIRA TARGINO
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania e Juventude