EXTRATO DE DECISÃO FINAL
Após o Trânsito em Julgado Administrativo Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 01/2025 – SEPLAN Contrato n° 04/2023- SEPLAN. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOSDE MÃO DE OBRA LTDA -CNPJ nº 02.567.270/0001-04. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças. Motivação: descumprimento de cláusulas contratuais, principalmente: atraso no pagamento de salários, 13° salário, falha na entrega de documentações, entre outras. Penalidades: Suspensão temporária em participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 12 (doze) meses; e multa administrativa de R$ 3.658,62 (três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
Mossoró-RN, 21 de outubro de 2025
TATIANE PAULA LEITE
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças