Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Secretária Municipal de Saúde, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 21.010595/2025-42, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 08/2025 - SMS, cujo objeto se trata de Contratação, em caráter complementar de assistência à saúde, de pessoas jurídicas de direito privado e filantrópicos, com profissionais habilitados na prestação de serviço hospitalar na realização de cirurgias eletivas, no valor total de R$ 3.617.216,16 (três milhões e seiscentos e dezessete mil e duzentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), em favor da empresa Assoc de Assist e Prot a Matern e a Infância de Mossoró, CNPJ: 08.256.240/0001-63.
Mossoró-RN, 21 de outubro de 2025
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde