PORTARIA Nº 311, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso VII, da Lei Complementar nº 29/2008, de 16 de dezembro de 2008 que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró e das fundações públicas, bem como Parecer Jurídico de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal e Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.009954/2025-83;RESOLVE:Art. 1° DECLARAR a vacância do cargo público de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ocupado pela servidora RANIEDNA DE SOUZA SOARES, sob matrícula nº 133230-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de posse em outro cargo público.Art. 2º Ficará EXTINTO o vínculo funcional da servidora citada no parágrafo anterior, em caso de não retornar às funções públicas no prazo de 03 (três) anos, a contar da data de sua posse no outro cargo público, ocorrida em 08 de junho 2025.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de outubro de 2025
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas