EXTRATO DE DECISÃO FINAL
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 32/2024 – SEPLAN Contrato n° 02/2023- SEPLAN. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA -CNPJ nº 02.567.270/0001-04. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças.Motivação: descumprimento de cláusulas contratuais, principalmente: atraso no pagamento de salários, falha na entrega de documentações, entre outras. Penalidades: Suspensão temporária em participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 12 (doze) meses; e multa administrativa de R$ 2.119,79 (dois mil, cento e dezenove reais e setenta e noventa e nove centavos)
Mossoró-RN, 22 de outubro de 2025
TATIANE PAULA LEITE
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças