EXTRATO DE DECISÃO FINAL
Após o Trânsito em Julgado AdministrativoProcesso Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 76/2024. Contrato n° 19/2024- SEMAD. Fundamentação legal: art. 156 da Lei nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 7.366/2025. Empresa: NATURE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS LTDA - CNPJ nº 37.627.260/0001-00. Objeto: Fornecimento contínuo de material de limpeza, copa, cozinha e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração. Motivação: Não entrega dos materiais solicitados. Penalidades: Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 01 (um) ano e multa administrativa de R$ 595,31 (quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos).
Mossoró-RN, 23 de outubro de 2025
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA
Diretor Executivo de Licitações e Contratos