EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Nos termos do art. 30, inciso VI, e art. 32 §1°, da Lei Federal nº 13.019/2014, e Decreto Municipal n° 5.086/2017, torna-se público o extrato da justificativa referente à dispensa de chamamento público, em face de atividades voltadas a serviços de educação, para formalização de Termo de Colaboração com a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCITERN, entidade sem fins lucrativos, para execução do Projeto “De Mossoró para o Mundo”, que tem por objetivo a oferta de curso de língua inglesa para alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Mossoró/RN.A parceria tem como finalidade promover o aprimoramento educacional e linguístico dos estudantes, contribuindo para a ampliação das oportunidades de aprendizagem e inclusão social, em conformidade com as políticas públicas de educação do Município.Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 30 da referida Lei, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação, para apresentação de impugnações ao presente extrato de justificativa.
Mossoró-RN, 24 de outubro de 2025
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação