PORTARIA Nº 170, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
A Secretária Municipal de Administração, por intermédio da Diretoria Executiva de Licitações e Contratos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, anexo II, da Lei Complementar nº 169/2021 e pelo Decreto Municipal n° 7.343/2025.CONSIDERANDO que foi deflagrado o Processo Administrativo n° 10.000201/2025-27, por meio da portaria n° 114/2025, de 14 de abril de 2025, para apuração de responsabilidade da empresa contratada R. D. C. LTDA;CONSIDERANDO o requerimento de dilação do prazo apresentado em 16 de outubro de 2025, pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade;CONSIDERANDO o que dispõe o art. 14, Parágrafo Único, do Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023;RESOLVE:Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão do processo administrativo para apuração de responsabilidade da empresa contratada R. D. C. LTDA.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA
Diretor Executivo de Licitações e Contratos