PORTARIA Nº 171, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
A Secretária Municipal de Administração, por intermédio da Diretoria Executiva de Licitações e Contratos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, anexo II, da Lei Complementar nº 169/2021 e pelo Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023.CONSIDERANDO que foi deflagrado o Processo Administrativo n° 19/2025, por meio da portaria n° 106/2025, de 14 de março de 2025, para apuração de responsabilidade da empresa contratada MAIS ESTOQUE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ: 31.202.451/0001-35;CONSIDERANDO o requerimento de dilação do prazo apresentado em 20 de outubro de 2025, pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade;CONSIDERANDO o que dispõe o art. 14, Parágrafo Único, do Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023;RESOLVE:Art. 1º Prorrogar o prazo para conclusão do processo administrativo para apuração de responsabilidade da empresa contratada MAIS ESTOQUE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ: 31.202.451/0001-35, por igual período.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA FERREIRA
Diretor Executivo de Licitações e Contratos