TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEXIG013/2025
Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso III do art. 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº INEXIG013/2025, oriundo do Processo Licitatório PL058/2025 em favor da empresa LEGIS CAPACITAÇÃO, GESTÃO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.443.968/0001-96, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para Contratação de empresa especializada no fornecimento de inscrições para o 1º SEMINÁRIO REGIONAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, realizado em Natal/RN, nos dias 28 a 31/10/2025, para os Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mossoró, a fim de atender as necessidades deste Poder Legislativo Municipal, conforme descrição e quantitativos presentes neste instrumento.
Mossoró-RN, 27 de outubro de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró