ACÓRDÃO 216/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/017110.6– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): NELITO LIMA FERREIRA NETORECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Notificamos que no dia 08 (oito) do mês de outubro de 2025, a partir das 10h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/017110.6 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa Central Distribuidora de Alimentos Ltda, conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente de reconhecimento da decadência do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre a obra de construção civil de 2.674,10m2 no imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº. 1.0015.080.03.0240.0000.7, seq. nº 1030700.1, localizado na Rua Luiz Agostinho Sobrinho, nº 500, Bairro Barrocas, nesta urbe, conforme Alvará de Regularização de nº 3701/2024, de 18/09/2024 – SEMURB.
Mossoró-RN, 28 de outubro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais