ACÓRDÃO 218/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2021/017814.5 – SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: GIOVANE FREIRE DE ANDRADE LIMANotificamos que no dia 08 (oito) do mês de outubro de 2025, a partir das 11horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2021/017814.5 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Giovane Freire de Andrade Lima, conhecendo da remessa necessária, para no mérito dar-lhe provimento, reformando em parte a decisão de primeira instância, reconhecendo de ofício a prescrição tributária dos créditos da TLF do exercício de 2009, e pela DESATIVAÇÃO dos créditos tributários relativos à Taxa de Localização e Funcionamento – TLF e ISS ESTIMATIVA, gerados através da Inscrição Municipal de nº 012.799-0, dos exercícios de 2010 a 2022.
Mossoró-RN, 28 de outubro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais