ACÓRDÃO 211/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/006119.2– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIORNotificamos que no dia 07 (sete) do mês de outubro de 2025, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/007338.7 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Porcino Fernandes da Costa Junior, conhecendo do recurso ex officio, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0013.102.02.0120.0000.5 1025145.6 2016 e 2017; 1.0013.102.02.0132.0000.8 1025146.4 2016 e 2017; 1.0013.102.02.0144.0000.0 1025147.2 2016 e 2017; 1.0013.102.04.0288.0000.2 1025149.9 2016 e 2017; 1.0013.102.04.0312.0000.2 1025153.7 2016 e 2017; 1.0013.102.04.0300.0000.0 1025154.5 2016 e 2017 1.0015.148.02.0255.0000.9 1031775.9 2016 e 2017 1.0015.148.02.0243.0000.6 1031776.7 2015, 2016 e 2017 1.0016.095.01.0103.0000.8 1034436.5 2014 e 2015 1.0016.100.01.0048.0000.6 1034548.5 2017.
Mossoró-RN, 28 de outubro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais