ACÓRDÃO 230/2025 – TATM
PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022/004981.0– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: MARTA MESSIAS DE MESQUITARECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALNotificamos que no dia 22 (vinte e dois) do mês de outubro de 2025, às 10h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022/004981.0 - SEFAZ), tendo como recorrente a Sra. Marta Messias de Mesquita, conhecendo do recurso voluntário interposto, para no mérito dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeira instância, no sentido de restituir o valor de R$ 397,16 (trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), devidamente corrigido nos termos da legislação.
Mossoró-RN, 28 de outubro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais