Extratos
EXTRATO DE DECISÃO FINAL Após o Trânsito em Julgado AdministrativoProcesso Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 79/2024. Contrato n° 10/2023- SEMAD. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL- IDECAN, CNPJ nº 04.236.076/0001-71. Objeto: Contratação de associação civil sem fins lucrativos para prestação de serviços de organização, planejamento e realização de concurso público visando o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva, de nível médio, técnico e superior, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.Motivação: não entrega de relatório detalhado de todos os candidatos inscritos no certame, bem como a não devolução dos valores residuais das inscrições devidos à Administração Municipal, como exigência estipulada em Contrato e no Termo de Referência.Penalidades: Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos; multa moratória de R$ 39.097,50 (trinta e nove mil, noventa e sete reais e cinquenta centavos); e multa compensatória de R$ 39.097,50 (trinta e nove mil, noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Mossoró-RN, 30 de outubro de 2025
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração