Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Secretário Municipal de Segurança Pub. D. Civil. Mobilidade Urbana E Trânsito, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 09/2025, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025-SESDEM, cujo objeto se trata de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com certificação do INMETRO para os aparelhos de Etilômetros de marca/modelo: ALCOLIZER/LE5, no valor total de R$ 37.915,00 (trinta e sete mil e novecentos e quinze reais), em favor da empresa AGS Comércio e Serviço LTDA, CNPJ: 02.867.848/0001-48.
Mossoró-RN, 11 de julho de 2025
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito