GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.239, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública no âmbito do município de Mossoró/RN o Centro de Acolhimento e Inclusão Social e Sustentabilidade - CAISS, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o N° 59.425.018/0001-88. Art. 2° O Centro de Acolhimento e Inclusão Social e Sustentabilidade - CAISS devidamente inserido no município de Mossoró/RN passa a ter todos os benefícios concedidos às Instituições de Utilidade Pública no âmbito Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 05 de novembro de 2025
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró