PORTARIA Nº 198, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º do Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023.CONSIDERANDO que foi deflagrado o Processo Administrativo n° 87/2025, por meio da Portaria nº 116, de 09 de julho de 2025, para apuração de responsabilidade da empresa contratada CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 02.567.270/0001-04;CONSIDERANDO o requerimento de dilação do prazo apresentado em 29 de outubro de 2025, pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade;CONSIDERANDO o que dispõe o art. 14, Parágrafo Único, do Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023;RESOLVE:Art. 1º Prorrogar o prazo por mais 30 (trinta) dias, para conclusão do processo administrativo para apuração de responsabilidade da empresa contratada CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 02.567.270/0001-04.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data publicação.
Mossoró-RN, 05 de novembro de 2025
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde