NOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO - TATM
A Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação da Sra. Presidenta Inessa da Mota Linhares Vasconcelos, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgados em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 12 de novembro de 2025, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 10h30min, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal. 1) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.013870.2– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): MARCIA CELIA FREITAS DE SOUZAAssunto: Baixa no cadastro mercantil – Recurso de OfícioRelator(a): Jose Carlos Lins de Matos2) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025.012741.0– SEFAZ) Recorrente: ORBITA HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDARecorrido (a): Fazenda Pública Municipal Assunto: Não incidência de ITBI – Recurso Voluntário/Recurso de OfícioRelator(a): Nelito Lima Ferreira Neto 3) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025.013927.2– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIORAssunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de ofícioRelator(a): Stenio Erick Nogueira Jeronimo 4) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.006684.1– SEFAZ) Recorrente: MARIA JANAINA FERREIRA DE LIMARecorrido (a): Fazenda Pública Municipal Assunto: Isenção IPTU/Minha Casa, Minha Vida – Recurso Voluntário Relator(a): Alexandro Moreira de Sousa
Mossoró-RN, 06 de novembro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais