Extratos
EXTRATO DE DECISÃO FINALApós o Trânsito em Julgado Administrativo. Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 32/2024. Contrato n° 02/2023-SEPLAN. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 02.567.270/0001-04. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Motivação: Descumprimento de cláusulas contratuais, principalmente: atraso no pagamento de salários, não entrega de fardamentos, atraso no pagamento do 13° salário, atraso na Contribuição Previdenciária Patronal, entre outras. Penalidades: Suspensão temporária em participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 12 (doze) meses; e multa administrativa de R$ 3.658,62 (três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
Mossoró-RN, 07 de novembro de 2025
TATIANE PAULA LEITE
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças