Extratos
EXTRATO DE DECISÃO FINAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo n° 01/2025-SEPLAN. Contrato n° 04/2023-SEPLAN. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Secretaria Municipal de Finanças. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; art. 22, inciso II; art. 26, inciso VI e art. 29, § 1º do Decreto Municipal nº 6.763/2023. Penalizada: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA – CNPJ: 02.567.270/0001-04. Penalidade: Multa administrativa no valor de R$ 2.119,79 (dois mil, cento e dezenove reais e setenta e nove centavos), correspondente a 10% sobre o valor bruto das folhas de pagamento dos meses de janeiro/2024, abril/2024, agosto/2024, setembro/2024 e fevereiro/2025; e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de dois anos e suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Mossoró pelo prazo de 12 (doze) meses.
Mossoró-RN, 11 de novembro de 2025
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração