ACÓRDÃO 232/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/011429.6 – SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: MARIA SALETE DA CONCEIÇAORECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALNotificamos que no dia 28 (vinte e oito) do mês de outubro de 2025, às 09h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/011429.6 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Maria Salete da Conceiçao, conhecendo do recurso de ofício interposto, para no mérito dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeira instância, notadamente no que pertine ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU/TCL, dos exercícios de 1992 a 2005 e 2008 a 2015, e sua consequente extinção do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0004.025.01.0107.0000.8, Seq. 1007414.7.
Mossoró-RN, 13 de novembro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais