ACÓRDÃO 242/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/007379.1– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: TORRES DE MENEZES COM E IMP LTDANotificamos que no dia 05 (cinco) do mês de novembro de 2025, às 10h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/007379.1 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa Torres de Menezes Com. e Imp. Ltda, conhecendo da remessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância, que JULGOU PROCEDENTE o que foi suscitado pelo Auditor Fiscal no sentido de conceder a desativação no SIAT do débito de Alvará/TLF/Inscrição Municipal dos anos de 2016 a 2024, lançados indevidamente na Inscrição Municipal nº 014.388-0, devendo também serem baixados qualquer débito posterior referente a inscrição referida.
Mossoró-RN, 13 de novembro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais