Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 22, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com o Art. 89, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;CONSIDERANDO a celebração Da Dispensa de licitação nº 02/2025-SESPORTE, firmado com a empresa G M dos Santos Pontes LTDA;CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por representantes especialmente designados, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor CARLOS BARBOSA P. NETO, Matrícula nº 53594002, para atuar como GESTOR DA CONTRATAÇÃO, decorrente da Dispensa de Licitação n° 02/2025 - SESPORTE, firmado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – CNPJ nº 44.647.442/0001-08 e a empresa G M dos Santos Pontes LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.874.288/0001-63, objetivando a aquisição de materiais esportivos de alto padrão para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer na realização do Circuito Esportivo Mossoroense (CEM) 2025, tendo como eventual substituto o servidor GLEISON RANIELE L. E SILVA, Matrícula nº 510920401.Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.Art. 3º Designar o servidor JOSE EDWALDO DE LIMA, Matrícula nº 510912101, para atuar como FISCAL DA CONTRATAÇÃO, decorrente da Dispensa de Licitação n° 02/2025 - SESPORTE, firmado entre a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – CNPJ nº 44.647.442/0001-08 e a empresa G M dos Santos Pontes LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.874.288/0001-63, objetivando a aquisição de materiais esportivos de alto padrão para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer na realização do Circuito Esportivo Mossoroense (CEM) 2025, tendo como eventual substituto o servidor HENRIQUE JOSEPH A. MATOSO, Matrícula nº 50886102.Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação.Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2025