ACÓRDÃO 237/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/013188.0– SEFAZ REMESSA NECESSARIARELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: PAULO JORGE GOUVEIA MOTANotificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de outubro de 2025, às 10h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/013188.0 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Paulo Jorge Gouveia Mota, conhecendo do recurso de ofício para no mérito dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeira instância, no sentido do: a) Reconhecimento da ocorrência dos fatos geradores dos tributos até 16/07/2024; b) Reconhecimento da prescrição de ofício relativo às taxas dos anos de 2013 a 2018, ao ISS-estimativa dos exercícios de 2010, 2011 e de 2016 a 2020 e Confissão de Débito nº 3.01431/09-4; c) Extinção do crédito tributário referente ao ISS-estimativa de 2012 a 2015, em virtude do pagamento e sétima parcela em diante do ISS-estimativa de 2024, por ausência de fato gerador; d) Legitimidade da cobrança das Taxas dos exercícios de 2009 a 2012 e de 2019 a 2024, bem como ao ISS Estimativa de 2021 a 2024 (até a sexta parcela); e) E por fim, a suspensão da inscrição municipal supracitada, que se converterá em baixa cadastral definitiva, após a extinção dos créditos tributários devidos. Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 10 de outubro de 2025.
Mossoró-RN, 14 de novembro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais