ACÓRDÃO 239/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/012911.0 – SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: FRANCISCO NETO DE MENDONÇANotificamos que no dia 04 (quatro) do mês de novembro de 2025, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/012911.0 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Francisco Neto de Mendonça, conhecendo do recurso de ofício para no mérito negar-lhe provimento mantendo a decisão de primeira instância que jugou procedente, reconhecendo a ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU/TCL referente aos exercícios de 1993 a 2005 e 2010 a 2020 do imóvel de inscrição 1.0002.021.01.0007.0000.2 seq. 3050365-5 e de Oficio acrescentar a prescrição do ano de 2006 por encontra-se devidamente prescrito.
Mossoró-RN, 14 de novembro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais