ACÓRDÃO 248/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO – PFA- 2025/012655.3– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): STENIO ERICK NOGUEIRA JERONIMORECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ANTONIA ALVES DE OLIVEIRA SILVANotificamos que no dia 11(onze) do mês de novembro de 2025, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico - (PFA de Origem 2025/012655.3 – SEFAZ), tendo como recorrida a Sra. Antonia Alves de Oliveira Silva, conheceu da remessa necessária, para, no mérito, negar-lhe provimento, julgando pela PROCEDENCIA PARCIAL do pedido do contribuinte, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instância, JULGOU PROCEDENTE o pedido da requerente, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0010.152.03.0220.0000.2, Seq. 1018568.2, referente ao(s) exercício(s) de 1993 a 2005, 2009 a 2018 e 2020.
Mossoró-RN, 14 de novembro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais