PORTARIA Nº 345, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o disposto no art. 38, inciso VII, da Lei Complementar nº 29/2008, de 16 de dezembro de 2008 que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró e das fundações públicas, bem como Parecer Jurídico de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal e Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 09.000251/2025-85;RESOLVE:Art. 1° DECLARAR a vacância do cargo público de AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ocupado pelo servidor LUCAS DE OLIVEIRA SOUTO BANDEIRA, sob matrícula nº 5109292-1, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, em razão de posse em outro cargo público.Art. 2º Fica EXTINTO o vínculo funcional do servidor citado no parágrafo anterior, em razão de não ter adquirido a estabilidade no serviço público municipal, não fazendo jus ao direito de recondução ao cargo anteriormente ocupado.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 14 de novembro de 2025
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas