TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso I do art. 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº INEXIG015/2025, oriundo do Processo Licitatório PL064/2025 em favor da empresa JCGG NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.026.681/0001-32, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Contratação de 12 (doze) inscrições para participação de servidores no SEMINÁRIO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS INTELIGENTES, realizado pela JCGG Negócios e Capacitações, promovido em Mossoró/RN nos dias 27, 28, 29 de novembro de 2025, conforme condições e exigências estabelecidas no presente instrumento.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2025
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró