EDITAL Nº 13/2025 - DEPAIJ
A Auditora Fiscal/Julgadora do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 246, inciso IV, da LC 096/2013 - CTM, torna público para conhecimento dos interessados que existem em seu poder os AUTOS DE INFRAÇÃO, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais:PROC. Nº: 2022.006960-8AUTUADO: INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROP. E CAPACITACAO LTDAENDEREÇO: QUADRA EQS 114/115, SN CONJUNTO A, BLOCO 03 LOJA 42 ASA SULINSCRIÇÃO MUNICIPAL: --- CPF/CNPJ Nº: 17.469.843/0001-34AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.00077/22-3 FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS PRÓPRIO ESCRITURADO NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICASFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 59, 85, 91, 92, INC. II, 96, 118, §4º, 214, 237, 240, PARÁGRAFO ÚNICO, 244, INC. I DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013 C/C DECRETO 3.937/2012. PROC. Nº: 2022.006961-6AUTUADO: INFRACEA CONTROLE DO ESPAÇO AEREO – AEROP.E CAPACITAÇÃO LTDAENDEREÇO: QUADRA EQS. 114/ 115, S/N CONJ. A BLOCO 03 LOJA 42 – ASA SUL CEP 70377-400 -BRASÍLIA - DFINSCRIÇÃO MUNICIPAL: --- CPF/CNPJ Nº: 17.469.843/0001-34AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.00076/22-7 FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS PRÓPRIO ESCRITURADO NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICASFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 59, 85, 91, 92, INC. II, 96, 118, §4º, 214, 237, 240, PARÁGRAFO ÚNICO, 244, INC. I DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013 C/C DECRETO 3.937/2012. PROC. Nº: 2022.007365-6AUTUADO: POTIGUAR CONSTRUTORA LTDAENDEREÇO: RUA VAN FERREIRO TORTO, S.*N SL 02 - GJA F TORTO ZONA RURALINSCRIÇÃO MUNICIPAL: --- CPF/CNPJ Nº: 10.791.675/0001-50AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.00094/22-5 FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS PRÓPRIO ESCRITURADO NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICASFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 59, 85, 91, 92, INC. II, 96, 118, §4º, 214, 237, 240, PARÁGRAFO ÚNICO, 244, INC. I DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013 C/C DECRETO 3.937/2012. PROC. Nº: 2022.011596-0AUTUADO: SERVPRO SERV.DE PROCESSAMENTO E COM.LTDAENDEREÇO: RUA GONCALO VIRGINIO, 02 SANTA DELMIRA, ABOLICAO III, IVCONCEIÇÃO – CEP. 04543-900 – SÃO PAULO INSCRIÇÃO MUNICIPAL:013.526-7 CPF/CNPJ Nº: 10.862.209/0002-07AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.00121/2 2-2 FATO GERADOR: MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO, POR TRIMESTRE OU FRAÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 103, 104, 210, INC II, 237, 240, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013. PROC. Nº: 2023.013181-0AUTUADO: ANTONIO MARINHO DE LIMA LTDAENDEREÇO: AV RIO BRANCO 1.960 CENTROINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 042.071-9 CPF/CNPJ Nº: 48.727.607/0001-02AUTO DE INFRAÇÃO Nº:500028/23-0 FATO GERADOR: MULTA POR EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL, OU RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO MUNICIPAL.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 107, 210, 237, 240, PARAGRAFO ÚNICO, 320, §1º E §3º DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013. PROC. Nº: 2023.013184-5AUTUADO: ANTONIO MARINHO DE LIMA LTDAENDEREÇO: AV RIO BRANCO 1.960 CENTROINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 042.071-9 CPF/CNPJ Nº: 48.727.607/0001-02AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 5.00029/23-7 FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO ISS QUANDO OS VALORES FORAM APURADOS POR ARBITRAMENTO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS.59, 70, INC.I, 71, 72, 73, 85, 210, 237, 240, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013. PROC. Nº: 2025.014176-5AUTUADO: ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIAENDEREÇO: RUA SANDOVAL TAVARES GUEREIRO, 681 NOVA PARNAMIRIMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: --- CPF/CNPJ Nº: 051.839.634-79AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 500018/25-1 FATO GERADOR: MULTA POR EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL, OU RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO MUNICIPAL.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 107, 210, 237, 240, PARAGRAFO ÚNICO, 320, $1° E $3° DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013. PROC. Nº: 2025.014726-7AUTUADO: TARLEON DA SILVA DE SANTIANGOENDEREÇO: RUA ARTUR BERNARDES, 96 BOM JARDIMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: --- CPF/CNPJ Nº: 063.050.114-94AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 500019/25-8 FATO GERADOR: MULTA POR EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL, OU RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO MUNICIPAL.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS. 107, 210, 237, 240, PARAGRAFO ÚNICO, 320, §1º E §3º DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013. PROC. Nº: 2025.014763-1AUTUADO: TARLEON DA SILVA DE SANTIANGOENDEREÇO: RUA ARTUR BERNARDES, 96 BOM JARDIMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: --- CPF/CNPJ Nº: 063.050.114-94AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 500020/25-6 FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO ISS QUANDO OS VALORES FORAM APURADOS POR ARBITRAMENTO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS.59, 70, INC.I, 71, 72, 73, 85, 210, 237, 240, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013. PROC. Nº: 2025.016494-3AUTUADO: HIAGO DE MORAIS FERNANDESENDEREÇO: AVENIDA PEDRO PARAGUAI, 294 PLANALTO TREZE DE MAIOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: --- CPF/CNPJ Nº: 054.625.664-33AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 500022/25-9 FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO ISS QUANDO OS VALORES FORAM APURADOS POR ARBITRAMENTO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS.59, 70, INC.I, 71, 72, 73, 85, 210, 237, 240, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013. PROC. Nº: 2025.017536-8AUTUADO: ALMERI PROCOPIO MAIAENDEREÇO: RUA 01, 6 KM 1 QUADRA 09INSCRIÇÃO MUNICIPAL: --- CPF/CNPJ Nº: 089.796.604-05AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 500026/25-4 FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO ISS QUANDO OS VALORES FORAM APURADOS POR ARBITRAMENTO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTS.59, 70, INC.I, 71, 72, 73, 85, 210, 237, 240, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013. PROC. Nº: 2022.002013-7AUTUADO: POTIGUAR CONSTRUTORA LTDAENDEREÇO: RUA VAN FERREIRO TORTO, S*N SL 02 - GJA F TORTO, ZONA RURALINSCRIÇÃO MUNICIPAL: --- CPF/CNPJ Nº: 10.791.675/0001-50AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 500172/21-8 FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS PRÓPRIO ESCRITURADO NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 59, 85, 91, 92, INC. II, 96, 118, §4º, 214, 237, 240, PARÁGRAFO ÚNICO, 244, INC. I DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013 C/C DECRETO 3.937/2012. Isto posto, ficam intimadas as empresas e pessoas aqui citadas a comparecerem à Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.180, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos Autos de Infração e recolherem os valores correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, apresentarem IMPUGNAÇÃO dirigida ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 254 da LC nº 096/2013, a contar da data da publicação deste Edital, em consonância com o Art. 246, parágrafo único, inciso III, do CTM.Ressalte-se que, conforme art. 242, inciso I, da Lei Complementar nº 096/2013 – CTM, o valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento) se o contribuinte renunciar, expressamente, à defesa e pagar a multa no prazo concedido para esta.
Mossoró-RN, 19 de novembro de 2025
HELENE KARLA FERREIRA ARAÚJO
Auditora Fiscal/Julgadora do DEPAIJ