EDITAL Nº 14/2025 - DEPAIJ
A Auditora Fiscal/Julgadora do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 246 e 247, da Lei Complementar nº 096/2013 – Código Tributário do Município, torna público para conhecimento dos interessados que existem em seu poder os AUTOS DE NOTIFICAÇÃO, objetos dos seguintes Processos Administrativos: PROC. Nº: 2022.011787-4NOTIFICADO: TELEFÔNICA BRASIL S/AENDEREÇO: AV. PRUDENTE DE MORAIS, 744 TIROL - CEP 59020-510 – NATAL RNINSCRIÇÃO MUNICIPAL: --- CPF/CNPJ Nº: 02.558.157/0020-25AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº: 40051922-4 FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS PRÓPRIO ESCRITURADO NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICASFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 59, 85, 92, INC. II, 96, 214 E 237 DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013 C/C DECRETO 3.937/2012. PROC. Nº: 2022.011786-6NOTIFICADO: TELEFÔNICA BRASIL S/AENDEREÇO: AV PRUDENTE DE MORAIS, 744 – TIROL - CEP 59020-510 – NATAL RNINSCRIÇÃO MUNICIPAL: CPF/CNPJ Nº: 02.558.157/0020-25AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº: 40052022-2 FATO GERADOR: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS PRÓPRIO ESCRITURADO NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICASFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 59, 85, 92, INC. II, 96, 214 E 237 DA LEI COMPLEMENTAR 096/2013 C/C DECRETO 3.937/2012. Isto posto, ficam intimadas as empresas e pessoas aqui citadas a comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.180, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos Autos de Notificação, recolhendo os valores correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, apresentarem, se for o caso, IMPUGNAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 254, da mesma lei, a contar da data da publicação deste Edital, sob pena imediata conversão em AUTO DE INFRAÇÃO ou INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, conforme o caso.
Mossoró-RN, 19 de novembro de 2025
HELENE KARLA FERREIRA ARAÚJO
Auditora Fiscal/Julgadora do DEPAIJ