Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃODISPENSA ELETRÔNICA Nº 02/2025-SME O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e do art. 53 a 55 da Lei Complementar nº 190/2023, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICA o Processo Administrativo nº 210/2025, referente à Dispensa de Licitação nº 02/2025 - SME, cujo objeto se trata de Contratação de empresa para o fornecimento de Certificado Digital e-CNPJ para equipamento de servidor do tipo A1, com validade mínima de 12 meses, no valor total de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) em favor da empresa AUTENTIC CERTIFICADORA DIGITAL LTDA (CNPJ Nº 62.541.924/0001-52).
Mossoró-RN, 19 de novembro de 2025
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação