Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 43, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

O Secretário Municipal da Fazenda de Mossoró-RN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 89, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Mossoró-RN;CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 6.366, de 16 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.895, de 18 de outubro de 2021, que autoriza a criação do Programa de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o cronograma, os valores líquidos a receber por sorteio, a numeração dos cupons, a forma de obtenção dos números sorteados e outras informações complementares do "Programa Nota Mossoró", serão estabelecidos em ato normativo expedido pelo Secretário Municipal da Fazenda;CONSIDERANDO, ainda, o art. 49 do mesmo Decreto, que atribui à Secretaria Municipal da Fazenda - Sefaz competência para editar regulamentações procedimentais necessárias ao cumprimento do disposto no referido normativo;CONSIDERANDO, por fim, nos termos da Portaria nº 3, de 23 de março de 2023, que aprovou o Regulamento do Programa de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e denominado “Programa Nota Mossoró” e que em seu art. 9º estabelece os critérios para a realização dos sorteios de prêmios do Programa.RESOLVE:Art. 1º Os sorteios de prêmios serão realizados bimestralmente com base em extração da Loteria Federal do mês de referência, conforme valores de premiação e cronograma abaixo definidos.§ 1º Cada sorteio referido no caput deste artigo contemplará os ganhadores com:I – Um prêmio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);II - Um prêmio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);III – Três prêmios no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada.§ 2º O cronograma de datas dos sorteios para o exercício de 2026 será o seguinte:I – Período de apuração 01/11/2025 a 31/12/2025 – Data do sorteio 28/01/2026;II – Período de apuração 01/01/2026 a 28/02/2026 – Data do sorteio 25/03/2026;III – Período de apuração 01/03/2026 a 30/04/2026 – Data do sorteio 27/05/2026;IV – Período de apuração 01/05/2026 a 30/06/2026 – Data do sorteio 29/07/2026V – Período de apuração 01/07/2026 a 31/08/2026 – Data do sorteio 23/09/2026;VI – Período de apuração 01/09/2026 a 31/10/2026 – Data do sorteio 25/11/2026.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de novembro de 2025