PORTARIA Nº 191, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,RESOLVE:Art. 1º Conceder 05 (cinco) diárias ao senhor ARTUR MACIEL DE OLIVEIRA NETO, matrícula n° 50765441, ocupante do cargo/função de DIRETOR DE UNIDADE C11, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Imperatriz/MA, no dia 02 a 08 de dezembro de 2025 para a a participação na III Feira Maranhense de Ciência, Tecnologia e Inovação (FEMALEC), que acontecerá de 03 a 07 de dezembro de 2025, no Imperial Shopping, em Imperatriz – MA. O evento tem como finalidade promover o intercâmbio científico, tecnológico e cultural entre estudantes e professores de diversas regiões, incentivando a pesquisa, a inovação e o protagonismo juvenil por meio da apresentação de projetos científicos. Conforme solicitação Feita pelo SEI N° 15.007424/2025-17.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.437,50 (Um Mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de novembro de 2025
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação