PORTARIA Nº 193, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,RESOLVE:Art. 1º Conceder 05 (Cinco) diárias a senhora FRANCISCA GÉSSICA DUTRA, Representante legal de YASMIM SOFIA DUTRA MONTEIRO, aluna matriculada na ESCOLA MUNICIPAL MARINEIDE PEREIRA DA CUNHA, para custear despesas, conforme dispõe o Parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Imperatriz/MA, nos dias 02 a 07 de dezembro, para participação na FEMALEC (Feira Maranhense de Ciência, Tecnologia e Inovação). Os projetos selecionados representam o talento, a criatividade e o compromisso de estudantes e professores de diversas instituições de ensino do Maranhão e de outros estados, que, por meio da pesquisa científica e da inovação, contribuem para o desenvolvimento sustentável, social e tecnológico dos estados conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão. Conforme solicitação Feita pelo SEI N° 15.007425/2025-87.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de novembro de 2025
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação