PORTARIA Nº 366, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 72, de 24 de janeiro de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO o art. 72 da Lei Complementar 194 de 20 de junho de 2023, o qual dispõe acerca do Adicional por Tempo de Serviço de servidores do quadro permanente no âmbito do Poder Executivo Municipal;CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 0812424-17.2023.8.20.5106;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora ANTONIA ALZIMAR DE ALMEIDA, matrícula nº 102253-1, ocupante do cargo de Professor – Nível III, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, o pagamento do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, que se encontra no percentual de 20% (vinte por cento) para o percentual de 26% (vinte e seis por cento), do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de novembro de 2025
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas