TERMO DE ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2025
A Diretora Executiva da Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:I – As inconsistências técnicas identificadas no Termo de Referência, especialmente a presença de equipamentos obsoletos e inadequados ao desempenho esperado, apontadas pelo Setor de Tecnologia da Informação; II – A existência de itens com indicação de marcas e modelos sem a devida justificativa técnica, em desconformidade com o art. 41 da Lei nº 14.133/2021; III – O parecer jurídico que concluiu pela impossibilidade de prosseguimento do certame, em razão das falhas de planejamento e da inadequação do Termo de Referência, indicando como medida necessária a anulação integral do processo; RESOLVE:Art. 1º – ANULAR, com fundamento no art. 71, III, da Lei nº 14.133/2021, o Pregão Eletrônico nº 002/2025, bem como todos os seus atos subsequentes.Art. 2º – Determinar o arquivamento do presente certame.Art. 3º – Encaminhar o processo à Assessoria de Planejamento, para elaboração dos documentos atualizados da fase de planejamento (DFD, ETP, TR e estimativa de preços), com vistas à abertura de novo procedimento licitatório.Publique-se.Cumpra-se.
Mossoró-RN, 26 de novembro de 2025
JOÉSIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE
Diretora Executiva