Diário Oficial de Mossoró

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O Município de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, inscrita no CNPJ: 11.95.996/0001-96, com sede na Rua Pedro Alves Cabral, s/n - Aeroporto, Mossoró/RN, CEP: 59.607-140, neste ato, representada por sua Secretária, a Sra. Jacqueline Morgana Dantas Montenegro, CPF: 026.XXX.XXX-62, nomeada pela Portaria nº 1.387, de 12/08/2025, publicada no DOM, conforme delegação de competência expressa pela Lei Complementar nº 169, de 12/2021, com suas alterações posteriores; CREDOR: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MOSSORÓ APAMIM, inscrita sob o CNPJ n° 08.256.240/0001-63, com sede na Rua Juvenal Lamartine, nº 334, Centro, Mossoró/RN.A Secretaria acima identificada, pelo presente Termo, Reconhece a Dívida e reconhece o dever de indenizar o CREDOR no montante de R$ 2.815.292,50 (dois milhões oitocentos e quinze mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), referente as despesas que englobam os meses de setembro (produção) e novembro (parcelas fixas) de 2025.O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação, e vigorará imediatamente.DETERMINO a remessa dos autos à Diretoria Financeira desta Secretaria Municipal, ficando, desde já, autorizada a promover seu empenho à conta dos recursos orçamentários disponíveis no Orçamento Geral do Município no exercício de 2025.Fica estabelecido que o pagamento referente ao serviço apresentado ao Processo nº 21.012595/2025-71, objeto do presente Termo de Reconhecimento de Dívida, implicará na plena e total quitação, para nada mais ter a reclamar o CREDOR. Caberá a esta Secretaria divulgar o presente instrumento no Diário Oficial de Mossoró, na forma prevista em Lei.

Mossoró-RN, 27 de novembro de 2025