PORTARIA Nº 77, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
O Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º do Decreto Municipal nº 7.366 de 20 de março de 2025. CONSIDERANDO que foi deflagrado o Processo Administrativo SEI n° 10.000362/2025-45, por meio da Portaria nº 48, de 05 de agosto de 2025, publicada no DOM de 12 de agosto de 2025, para apuração de responsabilidade da licitante A. C. S. EIRELI-ME, CNPJ: 10.710.366/0001-08;CONSIDERANDO o requerimento de dilação do prazo apresentado em 25 de novembro de 2025, pela Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade;CONSIDERANDO o que dispõe o art. 14, Parágrafo Único, do Decreto nº 6.763 de 14 de fevereiro de 2023;RESOLVE:Art. 1º Prorrogar o prazo por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão do processo administrativo para apuração de responsabilidade da empresa licitante A. C. S. EIRELI-ME, CNPJ: 10.710.366/0001-08;4.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data publicação.
Mossoró-RN, 01 de dezembro de 2025
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito