RESOLUÇÃO Nº 01/2025 – CMPCM
O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Mossoró – CMPCM, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na legislação municipal que regulamenta o Sistema Municipal de Cultura, eCONSIDERANDO as disposições da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022 e suas normativas complementares;CONSIDERANDO a necessidade de aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) referente ao repasse federal destinado ao Município de Mossoró/RN;CONSIDERANDO a deliberação realizada em reunião ordinária do Conselho, conforme registrada em ata, na qual foi analisado e aprovado o referido Plano;CONSIDERANDO a Portaria nº 243/2025, Art. 19, § 3º Os entes federativos somente poderão iniciar a execução e realização das ações e atividades previstas nos seus Planos de Aplicação de Recursos, após avaliação e habilitação destes pelo Ministério da Cultura.RESOLVE dar publicidade ao seguinte:Art. 1º Foi aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais de Mossoró – CMPCM em 27/08/2025 o Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, referente ao exercício de 2025, a ser executado pelo Município de Mossoró/RN.Art. 2º O Plano aprovado integra esta Resolução e passa a constituir documento oficial para fins de implementação das ações culturais apoiadas com recursos da PNAB.Art. 3° O Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) referente à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB do Município de Mossoró/RN encontra-se habilitado, conforme a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, e regulamentos correlatos, estando habilitado desde 12 de novembro de 2025, após análise e validação das instâncias competentes.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de dezembro de 2025
JANAINA MARIA SILVA HOLANDA
Secretária Municipal de Cultura