EXTRATO DE DECISÃO FINAL
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 04.000091/2025-96. Nota de Empenho n° 9090001/2024, Autorização de Fornecimento substitutiva ao Contrato 26/2024. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021; art. 19, parágrafo único, incisos II e III, do Decreto n° 7.366/2025. Empresa: Nature Max Industria e Comércio de Produtos Naturais e Cosméticos LTDA, CNPJ nº 37.627.260/0001-00. Objeto: fornecimento contínuo de material de limpeza, copa, cozinha e descartáveis para atender as necessidades da Controladoria Geral do Município, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Motivação: descumprimento de entrega do objeto, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência. Penalidades: Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 1 (um) ano; e multa compensatória de R$33,02 (trinta e três reais e dois centavos).
Mossoró-RN, 03 de dezembro de 2025