Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Secretário Municipal de Fazenda, com fundamento Art. 74, III, f, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 09000254/2025-04, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025, cujo objeto se trata de Contratação de cursos técnicos especializados para treinamento e capacitação sendo em Curso de Impacto da Reforma Tributária sobre os Municípios, voltado para os servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, com vistas a qualificá-los para o exercício de suas atribuições no âmbito das atividades tributarias, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em favor da empresa Antoniazzi Educação e Tecnologia LTDA, CNPJ: 56.659.895/0001-25.
Mossoró-RN, 02 de dezembro de 2025
EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda