Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação fundamentada na Lei de nº 13.303 de 30 de junho de 2016 art. 29. II e 30. II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ABRAÃO JUNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente AO SERVIÇO DE ADVOCACIA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA EMPRESA - AFIM DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2025/2026.RATIFICO, conforme determina a Lei das estatais de nº 13.303/2016, o Despacho do Ilmo. Sr. Jeová de Oliveira Fernandes, Diretor Geral, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.CONTRATADO: ARTHUR YBSON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrita sob CNPJ nº 52.763.004/0001-25 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO ESPECIALIZADO POR CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE PARA A CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NESTA EMPRESA – AFIM PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES DURANTE AS SUAS ATIVIDADES DE 2025/2026.
Mossoró-RN, 04 de dezembro de 2025
JEOVÁ DE OLIVEIRA FERNANDES
Diretor Geral