EXTRATO DE DECISÃO FINAL
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 01.000296/2025-46, referente ao processo físico n° 42/2023-SEMAD. Pregão n° 02/2023-SEMAD, Contrato n° 05/2023-SEGOV. Fundamentação legal: art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93. Empresa: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 02.567.270/0001-04. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo a bens móveis e imóveis, a serem executados nas dependências dos edifícios e unidades da Secretaria Municipal de Administração. Motivação: descumprimento de cláusulas contratuais, principalmente, atraso no pagamento de salários, férias e envio de documentação; omissão de fornecimento de vale-alimentação e irregularidade fiscal na Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Nacional. Penalidades: Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses; e multa administrativa de R$ 22.770,31 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais e trinta e um centavos).
Mossoró-RN, 05 de dezembro de 2025