ACÓRDÃO 254/2025 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/014785.0– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: JANIEDSON PEREIRA DE LUCENA LTDANotificamos que no dia 19 (dezenove) do mês de novembro de 2025, a partir das 10h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/014785.0 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa Janiedson Pereira de Lucena Ltda, conhecendo da remessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância, que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, reconhecendo a isenção tributária relativa ao Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a de construção de um Condomínio Residencial Multifamiliar Horizontal denominado de “ALTO DA LAGOA”, composto por 09(nove) unidades residenciais localizado na RUA FIRMINO FERREIRA GOMES, Nº 190, BAIRRO AEROPORTO, nesta cidade, inscrito sob o nº 1.0019.166.01.0077.0000.4 – Sequencial 1048840.5, benefício concedido pela Prefeitura Municipal de Mossoró através da Lei nº 2.496/2009; bem como, para DETERMINAR que na Certidão reconhecimento da isenção do ISS, conste a ressalva que deverá ser observado, contudo, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º, da Lei nº. 2.496/2009, especialmente o enquadramento dos adquirentes dos aludidos imóveis, pelo Programa Minha Casa Minha Vida na faixa de renda prevista no citado dispositivo legal, sob pena de cancelamento da isenção concedida e cobrança imediata do imposto devido, nos termos do artigo 229 da LC 096/2013 – CTM, caso os mencionados requisitos não sejam observados pelo requerente, tornando sem efeito a certidão concedida.
Mossoró-RN, 08 de dezembro de 2025
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais